ANÁLISE CRÍTICA-EVOLUTIVA DOS CIBERCRIMES PERANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo tem o intuito de construir de modo crítico a relação estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro acerca de crimes cibernéticos, as falhas em sua composição e a maneira a qual busca tratar a penalização de cibercriminosos, ferindo, especialmente, o princípio da legalidade, protegido pela Constituição Federal e pelo Código Penal. Além disso, serão designados alguns pensamentos quanto a crimes existentes no meio tecnológico, maiores esclarecimentos quanto ao metaverso, e condutas que devem ser previstos e supervisionados por instituto responsável, gerando, assim, regras, uma porção legislativa que busque solucionar a problemática dos cibercrimes sem deixar lacunas tão expressivas na lei, e que principalmente, acompanhe o desenvolvimento absurdo e veloz da tecnologia.