Termo Territorial Coletivo: Um Panorama Sob a Qualidade de Vida Urbana, Desafios e Soluções Sustentáveis.

Resumo

Este trabalho visa abordar o impacto ao meio ambiente sob a ótica do direito urbano e ambiental, observando os complexos desafios atuais em relação à preservação macro do sistema e seus diversos organismos, em face da urgente necessidade em se prover habitação social para pessoas de baixa renda. Aqui se estuda o TTC – Termo Territorial Coletivo como possibilidade extremamente adequada, a fim de viabilizar a utilização racional de determinadas áreas, geralmente concebidas em ZEIS, voltadas unicamente para o abrigo de pessoas de baixa renda. Esse termo emprega o direito de superfície, previsto no Estatuto da Cidade e no Código Civil brasileiro como fórmula altamente importante para a produção de regularização fundiária. Por meio da criação de entidade própria, com autogestão das famílias envolvidas, se estabelece pessoa jurídica capaz de manejar a possuidora indireta da propriedade e que evitará, de alguma forma prevista em estatuto, que a função social possa perder seu conteúdo e se transforme, possivelmente, em processos de gentrificação. Este trabalho empregará o método hipotético-dedutivo e a metodologia bibliográfica e documental. Como resultado parcial tem-se que o TTC é amplamente empregado no direito comparado com resultados altamente satisfatórios, sobretudo nos países da América Central.